Associe-se

Preencher Termo de Adesão

RAMO DE ATIVIDADE - CATEGORIAS (%)

M Á Q U I N A S



VALIDADORES / MOEDEIROS




PRODUTOS / INSUMOS




SISTEMAS
SERVIÇOS
PARTICIPATIVOS
TOTAL

QUANTIDADE DE MÁQUINAS

TIPO - Mono Produto e Manuais - Bulk


TIPO - TABLE TOP MÉDIAS SEMI-AUTOM


TIPO - FULL SIZE GRANDES AUTOMÁTICAS


TIPO - OUTRAS ESPECIFICAR(**)


ESPECIFICAÇÃO DAS OUTRAS MÁQ.(**)
TOTAL DOS RESULTADOS

OPÇÕES PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES

RESPONSÁVEIS JUNTO À ABVA

1° Responsável



2° Responsável



3° Responsável



Benefícios e Serviços para os Associados

– Contribuir para a existência de uma entidade que estará sempre pronta a defender seus interesses no mercado e junto ao governo.

– Participar ativamente nas decisões sobre o mercado, através de pesquisas internas, grupos setoriais, reuniões, assembléias.

– Estar bem informado sobre as inovações tecnológicas e tendências do mercado, através de boletins, circulares, informativos etc.

– Melhorar seu desempenho e sucesso participando com o lideres do setor.

– Usufruir dos benefícios diretos e exclusivos aos associados, tais como:
Descontos no curso ABVA-SENAI;
Ingressos gratuitos para as feiras internacionais;
Desconto para expositor na Expovending;
Acesso ao acervo de informações mercadológicas;
Poder mencionar comercialmente que é associado ABVA (estar filiado
à entidade do setor sempre é reconhecida pelos clientes como
demonstração de empenho pela qualidade);
Utilizando estes benefícios, pode-se economizar mais de R$ 2.000,00
reais por ano (sem considerar desconto como expositor Expovending);

– Integrar as ações e projetos em andamento para futura implantação:
Divulgação e link no site da ABVA;
Descontos ou acesso livre em palestras e congressos ABVA;
Interagir com a assessoria de imprensa permanente da ABVA;
Consultar a assessoria jurídica permanente da ABVA

Tabela de Mensalidades ABVA

Faça o Download da Tabela de Mensalidades ABVA

TABELA DAS MENSALIDADES 2014

O
P

E

R

A

D

O

R

E

S

CATEGORIA “A”  –  OPERADORES / GESTORES

Empresas de Vending Machines e OCS, inclusive locação e comodato.

TIPO DE MÁQUINA

REDUTOR

APLICAÇÃO

I – Máquinas Mono produto (café expresso), máquinas tipo BULK manuais VENDING / OCS

5

TOTAL DE MÁQUINAS

DIVIDIDO POR 5

II – TABLE TOP / SEMI-AUTOMÁTICAS / MÉDIAS VENDING / OCS

3

TOTAL DE MÁQUINAS

DIVIDIDO POR 3

III – FULL SIZE / AUTOMÁTICAS /GRANDES VENDING / OCS                    N Ã O   H Á

TABELA DAS MENSALIDADES

F A I X A S

QUANTIDADE DE MÁQUINAS

(C/ APLICAÇÃO DO REDUTOR)

MENSALIDADES R$

QUADRIMESTRAL R$

SEMESTRAL

R$

ANUAL R$

A . 1

                        01   à     05

62,50

187,50

359,38

687,50

A . 2

                        06   à     10

65,09

195,27

374,27

715,99

A . 3

                       11    à     30

113,70

341,10

653,77

1250,70

A . 4

                        31   à     80

149,95

449,85

862,21

1649,45

A . 5

                        81   à    200

194,90

584,70

1120,67

2143,90

A . 6

                      201   à   500

324,87

974,61

1868,00

3573,57

A . 7

                      501   à   1.000

487,34

1462,00

2802,20

5360,74

A . 8

                   1.001   à   4.999

649,77

1949,31

3736,17

7147,47

                   ACIMA de 5.000

910,88

2732,64

5237,56

10019,68

                                SEM FILIAIS EM SÃO PAULO

TRIMESTRAIS  218,59

 

M

A

Q

U

I

N

A

S

M

O

E

D

E

I

R

O

S

CATEGORIA “B “   Fabricantes, Distribuidores / Representantes de Máquinas  e Validadores de Notas/Moedas (Moedeiros)

TABELA DAS MENSALIDADES

MATRIZ

F A I X A S

PORTE

BRASIL

ESTRANGEIRAS /

FILIAIS BRASILEIRAS

B . 1

PEQUENA

176,41

B.4

551,27

B . 2

M É D I A

330,76

B . 3

GRANDE

661,53

P

R

O

D

U

T

O

S

CATEGORIA “C“   Fabricantes, Distribuidores / Representantes de produtos e insumos para uso ou venda em máquinas.

TABELA DAS MENSALIDADES

MATRIZ

F A I X A S

PORTE

BRASIL

ESTRANGEIRAS /

FILIAIS BRASILEIRAS

C . 1

PEQUENA

220,50

C.4

661,53

C . 2

M É D I A

441,00

C . 3

GRANDE

735,00

Categoria “D” – Participativos:  Empresas, organizações, associações, autônomos e todos os que desenvolvem alguma atividade ligada direta ou indiretamente ao mercado de vending machines e OCS.

D . 1

PEQUENAS: ATÉ 200 FUNCIONÁRIOS

66,89

D . 2

GRANDES: MAIS DE 200 FUNCIONÁRIOS

152,89

D . 3

AUTÔNOMO

176,41

O Mercado de Vending Machines e Vending Services

O MERCADO DE VENDING MACHINES E VENDING SERVICES

Mundo: O mercado mundial de vending machines é cada ano maior, basta olhar os números existentes em paises como Estados Unidos, Japão e alguns paises europeus, para constatar os milhões de vending machines colocamos à disposição do público, na distribuição dos mais variados tipos de produtos e serviços. Estima-se que o faturamento anual já sugere 250 bilhões de dólares.
Nos paises em desenvolvimento, o crescimento deste mercado chega a índices de 20% ao ano. Todos os dias, novos usuários são vistos utilizando-se das vending machines nos mais remotos cantos do mundo e continuamente são desenvolvidas novas aplicações para Elas. As perspectivas no mercado mundial são cada vez melhores, com a redução dos custos dos equipamentos e através do acesso as novas tecnologias que facilitam seu uso (cartões, celular, etc).

Brasil: Estima-se que o mercado brasileiro opere atualmente com 45.000 vending machines, gerando um faturamento anual aproximado de 250 milhões de reais. O mercado vem experimentando um volume crescente de oportunidades de negócios, demandas principalmente pelas inovações e a difusão do uso das vending machines tradicionais. O potencial de crescimento é enorme tendo em vista a familiarização do brasileiro com o uso de máquinas nas mais variadas aplicações, e especialmente pela visão de negócios que elas proporcionam, pois passamos do estágio inicial de mera curiosidade, para um estágio de expansão, onde vending machines são colocadas como um canal contínuo de distribuição e vendas de produtos diretamente aos consumidores, agregando agilidade, higiene, conveniência e muitas outras vantagens peculiares ao sistema, já reconhecidas por consumidores individuais e institucionais.

Número habitante por de vending machine:

País: Japão
Habitantes: 48
Crescimento Médio/ano: 2%

País: Estados Unidos
Habitantes: 90
Crescimento Médio/ano: 3%

País: Alemanha
Habitantes: 401
Crescimento Médio/ano: 5%

País: Brasil
Habitantes: 4150
Crescimento Médio/ano: 10%

A CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DA ABVA

  • Criada para reunir todas as empresas atuantes direta ou indiretamente no mercado de vendas automáticas, com a finalidade de incentivar, defender e desenvolver técnica e institucionalmente as atividades inerentes a este mercado.

 

  • Possui em seus quadros de associados as mais representativas empresas do segmento, e a seguir são citadas algumas a titulo de exemplo:
    Operadores: Autômatos, BM Vending, Brasvending, BR Vending, Café Automatic, Café Florença, Cafémak, Cofee Break, Canteen (GR Alimentação), DAB, Diletto,
    E-Vending,  Fast Drink Vending Machine, Freepoint, Hooman Mani, Intercoffee, Italian Coffee, Lamace, Mix Machine, Mondo Vending, Pier  Import, P.I. Express, Sorimpex, Tok Take, 24X7.
    Fornecedores de Equipamentos: Autômatos, Henger Solutions, Luxor Vending, Mars Electronics, Vedações Paramont. Finalize Comunicação Visual.
    Fornecedores de Produtos: Autômatos, Empório do Vending, Nestlé, Vendin, Vita Garcea.

 

  • O acervo da ABVA conta com publicações de vários países, manuais dos mais diversos assuntos de vários países, bem como todas as publicações editadas no Brasil, sobre o setor. Curso técnico para operador de máquinas vending (SENAI); Ministra palestras sobre vending nos principais eventos de alimentação e automação comercial; Congresso Expovending; Feira Expovending, o principal evento do setor na América Latina;

 

  • Intercâmbios com as principais associações no mundo, principalmente com a NAMA (EUA) EVA (Europa) e JVMA (Japão), facilitando o acesso de seus associados à informação de ponta no mundo vending, informações educacionais, normas técnicas e padrões desenvolvidos pelas entidades, bem como acesso irrestrito aos principais eventos do setor no mundo.

 

  • É o interlocutor oficial junto ao Banco Central para assuntos relativos à leitura eletrônica do meio circulante, tendo seu comitê envolvido no atual estudo para substituição de todo o meio circulante.

 

BENEFÍCIOS EM SER ASSOCIADO

  • Contribuir para a existência de uma entidade que estará sempre pronta a defender seus interesses no mercado e junto ao governo.

 

  • Participar ativamente nas decisões sobre seu mercado, através de pesquisas internas, grupos setoriais, reuniões, assembleias.

 

  • Estar bem informado sobre as inovações tecnológicas tendências do mercado, através de boletins, circulares, informativos etc.

 

  • Melhorar seu desempenho e sucesso participando com os lideres do setor.

 

  • Usufruir dos benefícios diretos exclusivos aos associados, tais como:
    • Descontos no curso ABVA-SENAI;
    • Ingressos gratuitos para as feiras internacionais;
    • Desconto para expositor na Expovending;
    • Acesso ao acervo de informações mercadológicas;
    • Poder mencionar comercialmente que é associado ABVA. (estar filiado à entidade do setor sempre é reconhecido pelos clientes como demonstração de empenho pela qualidade);
    • Utilizando estes benefícios, pode-se economizar mais de R$ 2.000,00 reais por ano (sem considerar desconto como expositor Expovending);
  • Integrar as ações e projetos em andamento para futura implantação:
    • Divulgação e link no site da ABVA;
    • Descontos ou acesso livre em palestras e congressos ABVA;
    • Interagir com a assessoria de imprensa permanente da ABVA;

 

Estatuto da Associação

Faça o Download do Estatuto da Associação

ABVA  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VENDAS AUTOMÁTICAS

             CAPÍTULO I – Da Definição, Duração, Sede, Foro e Objetivo.

Art. 1º. A ABVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VENDAS AUTOMÁTICAS, é uma  sociedade civil com campo de ação em todo o território brasileiro, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação vigente, no que lhe for aplicável, sendo indeterminado o seu prazo de duração.

Art. 2º. A sede social e foro da sociedade é no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo a Diretoria, a seu juízo, criar e extinguir delegacias regionais e escritórios locais.

Art. 3º. São objetivos e finalidades da Associação:

  1. a) congregar as empresas industriais, comerciais e de serviços do ramo de vendas automáticas,       bem como pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades      correlatas e afins, patrocinando,       promovendo, incentivando e defendendo os seus interesses e objetivos comuns, visando sempre o engrandecimento social e    econômico do País;
  2. b) representá-las em todos os níveis, perante entes de direito público, nacional ou estrangeiro, de  qualquer  natureza,  sejam pessoas físicas ou jurídicas,     especialmente junto ao Banco Central;
  3. c) estimular e zelar pelo elevado relacionamento ético entre as suas associadas e destas com terceiros;
  4. d) promover a aproximação de seus associados, para permanente intercâmbio de informações entre as empresas visando sempre o aprimoramento de seus projetos e/ou processos de desenvolvimento em todos os campos e o companheirismo entre seus associados;
  5. e) estabelecer critérios de qualidade para o setor, objetivando elevar o conceito dos sistema junto ao público;
  6. f) patrocinar e incentivar realizações de natureza cultural e econômica, tais como conferências, palestras, seminários, convenções, excursões, concursos, exposições, feiras, mostras, propaganda de produtos e outras, voltadas para os     seus objetivos e finalidades;
  7. g) proceder a estudos e pesquisas de interesse de suas associadas e de órgãos governamentais,       prestando a estes permanente colaboração, inclusive de    assessoria e consultoria, além da formulação de proposições e de procedimentos, na qualidade de representante de suas associadas, perante os mesmos;
  8. h) incentivar o relacionamento com outros órgãos de classe, prestando-lhes colaboração ou       solicitando-a, visando o aprimoramento da representação  empresarial;
  9. i) manter permanente difusão de conhecimentos úteis e divulgação de suas atividades, como medida não só de comunicação a suas associadas e          terceiros, como de incentivo a atividade associativa em torno de seus objetivos e finalidades;
  10. j) firmar acordos e convênios com entidades públicas e particulares que exerçam atividades de interesse das associadas; e
  11. k) prestar todos os tipos de serviços que possam auxiliar as atividades das

CAPÍTULO II – Do quadro Social, seus Direitos, Deveres e Penalidade a que está sujeito.

Art.4º. O quadro social compor-se-á de pessoas físicas e jurídicas, em número  ilimitado, regularmente constituídas e estabelecidas no País que tenham por objetivo social as atividades retro mencionadas na letra “a” do art. 3º.

1)   as associadas serão admitidas mediante proposta, segundo normas baixadas pela        Diretoria, a quem caberá sua apreciação.

2)   no  caso de fusão ou incorporação de empresas associadas, as empresas         resultantes serão automaticamente admitidas ao quadro social, por ato da Diretoria, assumindo o lugar das  originalmente associadas, sem prejuízo da contagem de tempo, que se fará a partir das respectivas e originárias datas de admissão mais antiga.

3)   as associadas serão representadas na Associação por pessoas devidamente      designadas e credenciadas para tal fim, e para outros determinados pela         diretoria da empresa associada, sempre por escrito, cabendo apenas um voto a cada associada.

4)   a associação manterá na sua sede, formalizado conforme o disposto na alínea “e”       do Art.13, um Registro de Associados, do qual deverão constar,  nome ou denominação social, endereço, ramo de atividade, número e data do registro de cada uma das empresas associadas.

5)   a associação manterá na sua sede, também, o nome, por extenso, nacionalidade,
naturalidade, profissão, residência, Carteira de Identidade, CPF, cargo ou função dos   sócios  proprietários ou responsáveis das associadas, bem como dos associados       pessoas físicas.

6)   às associadas não caberá nenhuma responsabilidade, quer de forma direta ou indireta,          pelas obrigações da Associação, conseqüentemente não responderão pelas mesmas, nem solidária, nem subsidiariamente.

Art. 5º. Dividem-se as associadas em:

  1. a) Efetivas Categoria Operadores, que se constituem das empresas operadoras de maquinas de vendas automáticas, ou seja, empresas que abastecem, realizam      manutenção ou prestam  serviços diretos às maquinas e aos clientes destas;
  2. b) Efetivas Categoria Provedores, que se constituem das empresas fabricantes, distribuidores ou importadores de máquinas de vendas automáticas, fornecedores       de produtos para venda, e seus acessórios, subdividindo-se em:

      b1) Efetivas Categoria Provedores – fabricantes de máquinas;

      b2) Efetivas Categoria Provedores – distribuidores / importadores / acessórios e         máquinas, e

      b3) Efetivas Categoria Provedores – fornecedores de produtos; e

  1. c) Participativas, que se constituem das empresas, organizações e associações que, por quaisquer motivos tenham interesses condizentes com os objetivos da associação, além         das Pessoas Físicas ou Autônomos, operadores de máquinas, técnicos de manutenção      de máquinas automáticas de vendas ou que desenvolvam alguma atividade      especificamente ligada a estas.

Parágrafo Primeiro – No caso de uma mesma empresa pertencer a duas ou mais categorias ela será enquadrada naquela mais representativa para o seu faturamento.

Parágrafo Segundo – Referente ao parágrafo anterior, no caso de que nenhuma das categorias se sobressair, esta será enquadrada na mais abrangente, ou seja, nesta ordem; Efetivas Categoria Operadores, Efetivas Categoria Provedores e, finalmente Participativas.

Art. 6º. São direitos intransferíveis das associadas Efetivas Categoria Operadores:

  1. a) utilizar-se de todos os serviços e assistência prestados pela Associação e apresentar candidatos a todos seus cargos eletivos, nos termos deste Estatuto;
  2. b) comparecer às Assembléias Gerais, discutindo as matérias submetidas a debate e deliberação;
  3. c) votar nas Assembléias Gerais, desde que esteja filiada à Associação há mais de seis meses;
  4. d) apresentar proposições pertinentes aos objetivos e finalidades associativas;
  5. e) pedir a convocação de Assembléias Gerais, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares;
  6. f) retirar-se do quadro social, mediante pedido escrito de desligamento desde que em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação.

Art. 7º. São direitos intransferíveis das associadas Efetivas Categoria Provedores:

  1. a) utilizar-se de todos os serviços e assistência prestados pela Associação e apresentar candidatos a todos seus cargos eletivos, nos termos deste Estatuto;
  2. b) comparecer às Assembléias Gerais, discutindo as matérias submetidas a debate e deliberação;
  3. c) votar nas Assembléias Gerais, desde que esteja filiada à Associação há mais de seis meses;
  4. d) apresentar proposições pertinentes aos objetivos e finalidades associativas;
  5. e) pedir a convocação de Assembléias Gerais, obedecidas as normas estatutárias e regulamentares;
  6. f) retirar-se do quadro social, mediante pedido escrito de desligamento desde que em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação.

Art. 8º. São direitos das associadas Participativas:

  1. a) utilizar-se de todos os serviços e assistência prestados pela Associação;
  2. b) comparecer às Assembléias Gerais, discutindo as matérias submetidas e debate e deliberação;
  3. c) apresentar proposições pertinentes aos objetivos e finalidades associativas; e
  4. d) retirar-se do quadro social, mediante pedido escrito de desligamento desde que em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação.

Art. 9º. São deveres das associadas:

  1. a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as disposições regulamentares e regimentais, baixadas, ou aprovadas pela Diretoria, Conselhos, Assembléias e demais       órgãos associativos, inclusive as decisões destes;
  2. b) pagar pontualmente as mensalidades e demais encargos devidos à Associação;
  3. c) integrar os órgãos e exercer com zelo e dedicação os cargos para os quais tenham sido designadas ou eleitas, salvo motivo relevante, a juízo da Diretoria;
  4. d) informar a Diretoria, às Assembléias Gerais e demais órgãos de tudo quanto, direta ou indiretamente, possa interessar aos objetivos e finalidades da Associação e da classe;
  5. e) comparecer às Assembléias Gerais, participando de seus trabalhos, na forma das disposições estatutárias e regulamentares;
  6. f) contribuir para as realizações dos fins, prestígio e a prosperidade da Associação e da classe empresarial, propagando o espírito associativo no seio desta;
  7. g) não tomar deliberações em nome da classe, sem prévio pronunciamento da Associação;
  8. h) manter atualizado seus dados cadastrais e fornecer informações sobre as atividades desenvolvidas, tendo em vista o levantamento estatístico sobre o mercado, a ser elaborado pela Associação, resguardado pelo compromisso da entidade em colher e manter estes dados de forma a estarem reservados o anonimato do informante e a confidencialidade da informação; e
  9. i) votar nas eleições da Associação.

Art. 10º. As associadas estão sujeitas, mediante notificação por escrito, às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.

1)   serão suspensos os direitos das associadas:

  1. a) que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas, sem causa justificada; e
  2. b) que desacatarem a Assembléia Geral, a Diretoria ou outro órgão associativo.

2)   serão eliminadas do quadro social as associadas que:

  1. a) deixarem o exercício das atividades dos ramos indicados na letra “a” do art. 3º.
  2. b) deixarem de pagar, durante três meses consecutivos as contribuições e demais encargos       devidos à Associação, salvo pelo motivo apontado no item 5 do art. 46º;
  3. c) deixarem de manter adequado comportamento ético no meio empresarial e social.

3)   em todos os casos o associado terá direito de defesa, cabendo sempre recurso à        Assembléia Geral;

Art. 11º. As associadas que tenham sido eliminadas do quadro social, poderão reingressar na Associação, desde que voltem a exercer as atividades apontadas na letra “a” do at. 3º, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPÍTULO III – Da Administração

Art. 12. A Associação será administrada por uma Diretoria composta de sete membros efetivos e quatro diretores suplentes, eleitos da forma prevista neste Estatuto.

1)   os cargos da Diretoria são os de presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-    presidente, primeiro secretário, segundo secretário, primeiro tesoureiro e segundo         tesoureiro.

2)   os mandatos  terão a duração de um triênio sendo permitida a reeleição, no entanto, o          mesmo representante da empresa associada não poderá ser eleito presidente por mais de       dois mandatos consecutivos.

3)   é vedada a participação de mais de um representante de uma mesma empresa ou grupo       de empresas na composição da Diretoria.

Art. 13. À Diretoria cujas decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de três dos seus membros, compete além das demais atribuições previstas neste Estatuto:

  1. a) dirigir a Associação de acordo com o presente Estatuto, administrar o seu patrimônio social e promover o bem geral das associadas e das atividades representadas;
  2. b) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o presidente ou a maioria da Diretoria a convocar;
  3. c) baixar regulamentos, regimentos e normas de serviços necessários subordinados ao presente  Estatuto, aprovando, emendando ou recusando aqueles elaborados pelos demais órgãos associativos;
  4. d) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como os regulamentos, regimentos, normas e resoluções próprios, das Assembléias Gerais e de outros órgãos da Associação;
  5. e) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, salvo disposição em contrário;
  6. f) admitir e desligar os entes associados e apreciar pedidos de demissão de integrantes de órgãos da Associação;
  7. g) indicar a nomeação e a destituição, quando e se entender oportuno, dos membros de um eventual Conselho Consultivo da Associação para aprovação da Assembléia Geral;
  8. h) designar os delegados regionais, os vice-delegados regionais e os membros dos conselhos regionais das delegacias previstas no Art. 2º, entre representantes das         associadas a nível de diretoria ou gerência, radicados no território da correspondente         Delegacia, e destituí-los, ficando responsável pelos seus atos;
  9. i) criar comissões permanentes ou temporárias, bem como grupos de trabalho, designando seus membros e seus objetivos, sempre que se faça necessário o concurso         desses colegiados;
  10. j) celebrar os acordos e convênios previstos na letra “i” do art. 3º;
  11. k) nomear os funcionários, delimitar-lhes as funções, fixar os seus vencimentos e demiti- los, consoante as necessidades do serviço, “ad referendum” da Assembléia Geral;
  12. l) apresentar à Assembléia Geral Ordinária relatório anual e contas de sua gestão, com parecer do Conselho Fiscal; e
  13. m) por iniciativa própria ou por sugestão de associado, propor a realização de Assembléia Geral, tendo como finalidade a concessão de titulo benemérito a pessoas físicas ou jurídicas que tiverem prestado relevantes serviços à Associação, inclusive, concorrendo para o patrimônio da mesma, titulo este que após sua deliberação e aprovação em Assembléia Geral, será formalizado em diploma assinado pelo Presidente da Associação.

Art. 14. Das decisões da Diretoria caberá recurso escrito para Assembléia Geral, observando o prazo de dez dias.

Art. 15. Ao Presidente, além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete:

  1. a) a representação ativa e passiva da Associação, em juízo ou fora deste, sendo que para receber citação inicial ou ingressar em juízo será imprescindível a co-participação de    outro membro da Diretoria, podendo atribuir a outros diretores funções especificas;
  2. b) constituir, juntamente com outro membro da Diretoria, procuradores com poderes específicos;
  3. c) convocar Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria e dos demais órgãos associativos;
  4. d) instalar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
  5. e) assinar documentos, representações e demais expedientes que fujam de rotina dos trabalhos da Associação e impliquem em responsabilidades ou definição de sua atuação    e prestígio, bem como abrir rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da   Tesouraria, estes últimos juntamente com o tesoureiro e contabilista legalmente        habilitado;
  6. f) assinar os cheques e contas a pagar, juntamente com o tesoureiro.

Art. 16. Ao primeiro vice-presidente compete, além das demais atribuições previstas neste Estatuto, substituir o presidente em caso de vaga ou impedimento.

Art. 17. Ao segundo vice-presidente, além das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete substituir o primeiro vice-presidente em caso de vaga ou impedimento.

Art. 18. Ao primeiro secretário, além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete:

  1. a) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
  2. b) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e Assembléias;

Art. 19. Ao segundo secretário compete, além das demais atribuições previstas neste Estatuto, substituir o primeiro secretário em caso de vaga ou impedimento.

Art. 20. Ao primeiro tesoureiro compete, além das demais atribuições previstas neste Estatuto:

  1. a) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
  2. b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;
  3. c) movimentar os fundos da Associação em instituições financeiras, assinando os respectivos cheques e demais documentos juntamente com o presidente, e os        pagamentos e recebimentos autorizados;
  4. d) abrir e encerrar, juntamente com o presidente e contabilista legalmente habilitado, os livros contábeis; e
  5. e) apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual.

Art. 21. Ao segundo tesoureiro compete, alem, das demais atribuições previstas neste Estatuto, substituir o primeiro tesoureiro em caso de vacância ou impedimento.

Art. 22. No caso de vacância dos cargos de 2º tesoureiro ou 2º secretário, assumirá o diretor suplente na ordem que este aparecer na chapa.

Parágrafo Único – Nas hipóteses de impedimento ou mera substituição, os diretores serão substituídos na ordem de menção na chapa.

CAPÍTULO IV – Dos Conselhos Fiscal e Consultivo

Art. 23. A Associação terá um Conselho Fiscal, composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos da mesma forma e juntamente com a Diretoria, com mandatos igualmente de três anos, podendo ser reeleitos.

Art. 24. Ao Conselho Fiscal compete o exame da contabilidade da Associação e de toda a sua documentação, bem como a conferência dos bens e demais valores que integram ou venham a integrar o patrimônio social, emitindo pareceres ao final das diligências.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação do relatório e contas da Diretoria e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação de qualquer de seus membros ou da Diretoria, mas sempre mediante convocação escrita, com a antecedência mínima de sete dias, salvo hipótese de matéria de excepcional urgência, devidamente justificada pelo convocante.

Art. 25. A Associação poderá ter um Conselho Consultivo, composto por pessoas de ilibada idoneidade moral e invulgar saber, sem limitação de número para seus componentes, de acordo com a alínea “g” do art. 13º.

Parágrafo Único – O prazo do mandato dos conselheiros coincidirá com o da respectiva Diretoria, sendo permitida sua reinvestidura.

Art. 26. Como órgão superior de assessoria da Diretoria, compete ao Conselho Consultivo assisti-la na orientação e definição de suas linhas de atuação, seja em assuntos de interesse geral, como em matérias administrativas, que por iniciativa própria ou por solicitação da Diretoria, reunindo-se com esta, quando por ela for convocado, ou isoladamente, quando por seu presidente ou por um terço de seus membros, mas sempre mediante convocação escrita, com a antecedência mínima de sete dias, salvo a hipótese de matéria de excepcional urgência, devidamente justificada pelo convocante. Serão membros natos do Conselho Consultivo os ex-presidentes da Associação.

1)   o seu presidente será sempre o presidente da Associação.

CAPÍTULO V – Das Assembléias Gerais

Art. 27. As associadas reunir-se-ão em Assembléia Geral, ordinariamente, uma vez por ano sempre no primeiro semestre, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, quando convocadas pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou por um quinto das associadas.

1)   as Assembléias Gerais serão convocadas mediante comunicação escrita a todas as      associadas, com no mínimo dez dias de antecedência de sua realização, devendo constar a data, o horário e o local da reunião, além da ordem do dia.

2)   as decisões das Assembléias Gerais serão soberanas, desde que não contrariem às leis e as normas do presente Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em ralação ao total das associadas, com a presença mínima de metade destas, em primeira convocação, e, em segunda convocação uma hora após, por maioria dos        votos das associadas presentes, salvo casos especiais previstos neste Estatuto em consonância com a Lei Civil Brasileira.       Em caso de empate prevalecerá o voto do presidente ou seu substituto legal.

Art. 28. Compete à Assembléia Geral Ordinária:

  1. a) tomar conhecimento e deliberar sobre relatórios anuais e contas da Diretoria, bem como dos respectivos pareceres do Conselho Fiscal;
  2. b) aprovar as contribuições associativas apreciando proposta da diretoria;
  3. c) decidir sobre quaisquer outras questões constantes dos editais de convocação, menos aquelas que importem em alterações estatutárias.

CAPITULO VI – Das Eleições

Art. 29. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal processar-se-á na Assembléia Geral realizada especialmente para  este fim, no mês de junho do ano coincidente com o término dos respectivos mandatos, cabendo ao diretor-presidente nomear a mesa ou mesas que deverão presidi-la, compostas de um presidente e dois secretários escolhidos dentre representantes de associadas, a nível de diretoria ou gerência.

1)   o pleito será processado por sufrágio universal, direto, livre e secreto, observadas as disposições do item 3 do art. 4º.

2)   a posse dos eleitos dar-se-á nos trinta dias subseqüentes à data da eleição.

3)   é requisito indispensável estar associado à Associação há mais de um ano, para que       representantes das empresas sejam candidatos aos cargos eletivos.

4)   é requisito indispensável, para ser candidato ao cargo na diretoria, que seu postulante possua elevada idoneidade moral e esteja exercendo atividade há mais de um ano, no setor de atuação da diretoria.

Art. 30. As eleições serão convocadas pelo diretor-presidente, através de edital enviado por Carta Registrada a todas as associadas, com antecedência máxima de noventa e mínima de quarenta e cinco dias em relação à data da eleição.

1)   o edital deverá conter, obrigatoriamente:

      I – data, horário e local da votação;

      II- prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria; e

      III- prazo para impugnação de candidaturas.

2)   a copia do edital será afixada na sede da entidade.

Art. 31. O prazo para registro de chapas será de quinze dias, contados da data de postagem do edital de convocação.

1)   o requerimento de registro de chapas, em três vias, endereçado ao diretor-presidente da Associação, deverá ser subscrito por dezessete associadas quites, com firma       reconhecida por tabelião de notas.

2)   o requerimento de registro de chapas deverá ser acompanhado:

  1. a) de ficha de qualificação completa de cada candidato, bem como da empresa em que       efetivamente exerça sua atividade em nível de diretoria ou gerência, vedada a                                    candidatura aos outros níveis;e
  2. b) de declaração de cada candidato de que não foi condenado e nem esta envolvido com       processos de concordata, falência ou de natureza criminal.

Art. 32. O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria da Associação, que fornecerá recibo da documentação apresentada.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, manterá a Associação, durante o expediente normal de funcionamento, pessoa habilitada para atender os interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.

Art. 33. Encerrado o prazo para registro de chapas, o diretor-presidente providenciará, dentro de oito dias, a divulgação por carta registrada a todas as associadas da cédula única, contendo as chapas registradas.

Art. 34. As impugnações de candidaturas poderão ser efetuadas por escrito no prazo de quinze dias, a contar da data de postagem da correspondência de envio da relação das chapas registradas, as quais o diretor-presidente encaminhará à Diretoria, que proferirá decisão no prazo de quinze dias.

Art. 35. As chapas poderão ser canceladas até a véspera do pleito, mediante requerimento da maioria dos candidatos, com firma reconhecida por tabelião de notas.

Art. 36. As cédulas eleitorais serão impressas tipograficamente, datilografadas ou editadas por computador, não podendo conter símbolos ou marcas que as distingam umas das outras.

Art. 37. As eleições poderão ser fiscalizadas por representantes de empresas associadas.

Art. 38. No dia, hora e local designado no edital, a eleição será realizada em sala previamente preparada, na qual haverá uma cabine indevassável para o ato de votar e uma urna que assegure a inviolabilidade dos votos.

1)   os trabalhos eleitorais terão a duração mínima consecutiva de seis horas observando sempre o horário fixado pelo edital de convocação, podendo, todavia, ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

2)   o presidente da mesa, na presença dos dois secretários, verificará se a urna se encontra vazia, em seguida fechará, dando início à votação.

3)   os eleitores que vierem pessoalmente para a votação serão devidamente identificados e        depois de assinar a folha de votação, receberão uma cédula, rubricada pelo presidente e    secretários, para assinalar seu voto.

4)   os eleitores cujos votos forem impugnados ou cujos nomes não constem da lista de     votantes terão seus votos tomados em separado, para posterior deliberação da mesa,        após as necessárias averiguações.

5)   encerrados os trabalhos de votação, o presidente da mesa, abrirá as sobrecartas        contendo os votos por correspondência registrada, que deverão estar fechados,    registrará as empresas votantes e os colocará na urna de votação. Na seqüência,   procederá ao fechamento da urna e fará lavrar a competente ata, que será assinada por    estes e pelos secretários, onde constará a data e a hora de início e encerramento dos trabalhos, a descrição destes, o total de votantes e de votos recebidos, o número de       votos em separado, se houver, de votantes que não compareceram, protestos escritos e       qualquer outra ocorrência especial.

6)   a seguir, terá início os trabalhos de apuração, quando se verificará pelas folha de        votantes se foi alcançado o “quorum”, procedendo-se, em caso afirmativo, à abertura da     urna e a contagem dos votos.

7)   findo os trabalhos de apuração, o presidente da mesa fará lavrar a competente ata, que       será assinada pelos membros da mesa e eventuais fiscais, devendo constar a hora do    início e do término dos trabalhos, o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas e votos recebidos e o número de eleitores que votaram e deixaram de votar, o total de   votos apurados e o resultado final, protestos escritos, os quais serão apreciados pela   mesa, e demais ocorrências, proclamando eleitos os nomes da chapa que tenha obtido a    maioria dos votos.

Art. 39. Caso haja empate entre chapas, realizar-se-ão novas eleições, no prazo de quinze dias, limitado o pleito às chapas em questão.

Art. 40. O mandato é outorgado aos eleitores em caráter pessoal não assistindo às suas respectivas empresas o direito a designação de substitutos.

CAPÍTULO VII – Da Suspensão, Interrupção ou perda de mandatos

Art. 41. Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

  1. a) grave violação deste Estatuto;
  2. b) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  3. c) abandono do cargo, na forma prevista no parágrafo único do art. 42; e
  4. d) quando deixarem o exercício da atividade nas empresas associadas ou dela se afastarem por mais de sessenta dias, salvo hipótese de licenciamento por motivo   justificado e durante o período máximo de noventa dias em cada exercício, bem como        quando as empresas das quais participem deixarem de pertencer ao quadro associativo    e não houverem eles pedido demissão.

Parágrafo 1º A perda de mandato será declarada por Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, contando com a presença da maioria absoluta das associadas, em primeira convocação, ou com no mínimo um terço das associadas nas demais convocações.

Parágrafo 2º – Será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral para que seja declarada a perda do mandato.

Art. 42. Havendo licenciamento, demissão, renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

1)   as solicitações de licença e de demissão e as renuncias serão formuladas por escrito ao       presidente da Associação;

2)   em se tratando de solicitação de licença e de demissão ou renuncia do presidente da    Associação, serão estas comunicadas, igualmente por escrito ao seu substituto legal,       que, dentro de quarenta e oito horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido e          tomada das providências cabíveis.

Art. 43. Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria ou do Conselho Fiscal e, se não houver suplentes, o presidente, ainda que resignatário, convocará Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

Parágrafo Único – A junta Governativa Provisória, constituída nos termos deste artigo, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, na conformidade das disposições deste  Estatuto.

Art. 44. No caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato, durante cinco anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 45. Toda destituição de cargo devera ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, a qual poderá ser aduzida por escrito, no prazo de dez dias.

CAPITULO VIII – Do Patrimônio Social

Art. 46. Constituem o patrimônio da Associação:

  1. a) as contribuições e demais encargos previstos no presente Estatuto, de responsabilidade das associadas e fixados pela Diretoria, com aprovação da Assembléia     Geral;
  2. b) doações e legados;
  3. c) bens e valores adquiridos e rendas pelos mesmos produzidos;
  4. d) aluguéis, juros, correções monetárias; e
  5. e) outras rendas ou receitas eventuais de serviços prestados, cursos, etc.

1)   as contribuições das associadas serão ordinárias ou extraordinárias, estabelecidas as   ordinárias anualmente, em conjunto com outros encargos, e as extraordinárias a         qualquer tempo, em casos específicos, para atender as despesas urgentes, não     previstas.

2)   o total das contribuições, tanto ordinárias, quanto extraordinárias, será sempre dividido         em parcelas mensais, dentro de cada exercício social a que se referir.

3)   nenhuma contribuição ou encargo poderá ser imposto às associadas, além dos determinados expressamente e na forma do presente Estatuto.

4)   as associadas que preferirem pagar anualmente, no mês de janeiro, o total das suas   contribuições, será concedido um desconto correspondente ao valor de uma parcela mensal.

5)   à Associação cabe, em caso de falta de pagamento de contribuições, demais encargos ou rendas, promover a respectiva cobrança judicial, salvo quando o não pagamento se   der por motivo excepcional de situação financeira bastante abalada, podendo, neste          caso, a Diretoria dispensar qualquer uma do pagamento, anistiar ou firmar um acordo      de pagamento com aquelas que se encontrarem em atraso, sempre dando ciência ao    Conselho Fiscal.

Art. 47. A totalidade da renda ou receita de qualquer natureza da Associação será aplicada exclusivamente nos seus objetivos e finalidades, assegurando a manutenção dos seus serviços e a constituição e preservação de seu patrimônio.

CAPITULO IX – Dos Órgãos Auxiliares

SECÇÃO I – Das Delegacias Regionais e dos Escritórios Locais

Art. 48. As delegacias regionais, criadas na forma do art. 2º. Deste Estatuto, têm como finalidade:

  1. a) postular os interesses da Associação e de suas associadas, na respectiva região, prestando-lhes colaboração e promovendo o congraçamento das indústrias associadas, sediadas na sua área de atuação; e
  2. b) colaborar com os órgãos governamentais locais e defender os peculiares interesses das associadas da região, respeitando sempre a orientação global da Associação e seguindo       estritamente as diretrizes da Diretoria.

Art. 49. O território de atuação das delegacias regionais será definido pela Diretoria a qual poderá a qualquer momento desmembrar ou anexar áreas para qualquer delegacia regional.

Art. 50. As receitas e as despesas das delegacias regionais, mediante proposta orçamentária destas, deverão ser aprovadas pela Diretoria da Associação.

Art. 51. Cada Delegacia Regional, observado o disposto na alínea “h” do art. 11, será administrada por um delegado regional.

Art. 52. Aos delegados regionais competirá:

  1. a) representar ativa e passivamente a respectiva Delegacia Regional nos assuntos que lhes são pertinentes, na forma deste Estatuto;
  2. b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as disposições regulamentares e regimentais baixadas ou aprovadas pela Diretoria e demais órgãos associativos;
  3. c) participar à Diretoria todos os assuntos que exijam manifestação regional em nome da respectiva Delegacia Regional;
  4. d) assinar, em nome da respectiva Delegacia Regional, ofícios, memoriais e representações, nos assuntos de sua competência;
  5. e) sugerir a admissão ou exclusão de associadas na forma deste Estatuto;
  6. f) determinar a elaboração das atas das reuniões dos respectivos conselhos regionais, remetendo-as à Diretoria, no prazo máximo de quinze dias;
  7. g) apresentar relatórios de sua gestão anual ou quando solicitado pela Diretoria ou Conselho Fiscal; e
  8. h) comunicar suas ausências ou impedimentos à Diretoria, indicando substituto.

Art. 53. Os escritórios locais instalados na forma do art. 2º. deste Estatuto, em diferentes regiões do País, serão mero prolongamento funcional da administração central da Associação, à qual estarão diretamente subordinados, independentemente de prestarem colaboração às respectivas delegacias regionais, que têm existência própria.

1)   a Diretoria definirá a estrutura administrativa de cada um dos escritórios locais.

2)   aos escritórios locais competirá, em especial, cuidar dos interesses da Associação e de          suas associadas junto aos órgãos governamentais da administração direta e indireta,      sediados na área de sua localização.

SECÇÃO II – Dos Grupos Setoriais

Art. 54. Os grupos setoriais são órgãos de assessoria da administração da Associação, constituídos pela Diretoria, sendo integrados por representantes de associadas, tendo por objetivo e finalidade o levantamento e o exame de questões de interesse comum, ou de todo o setor de material de segurança, propondo à Diretoria soluções e gestões pertinentes, através de relatórios e pareceres conclusivos.

1)   os grupos setoriais poderão subdividir-se em subgrupos, a critério de seus integrantes e com aprovação da Diretoria;

2)   este órgãos de assessoramento poderão constituir grupos de trabalho temporários, para        o levantamento e exame de questões especificas de seu peculiar interesse;

3)   o credenciamento dos representantes das associadas, bem como dos seus eventuais   substitutos, deverá ser por escrito e importará na automática outorga de poderes para   decisão em nome da respectiva empresa, no que tange às matérias de competência          desses órgãos;

4)   constitui “quorum” para instalação a presença de três representantes de empresas      diversas, sendo as deliberações tomadas por maioria dos votos dos presentes, cabendo         a cada empresa um voto e às dissidentes o direito de recurso escrito à Diretoria, dentro    do prazo máximo de dez dias, a contar da data da respectiva reunião;

5)   a representação das associadas será sempre individual, admitindo-se o assessoramento         do representante por profissionais;

6)   as reuniões contarão com a assistência de funcionário da administração da Associação, a       quem caberá assessorar o respectivo coordenador, redigindo a respectiva ata dos trabalhos;

7)   os grupos e subgrupos reunir-se-ão, ordinariamente, com periodicidade determinada    por consenso entre os participantes, ou extraordinariamente por convocação de seu          coordenador, ou de três de seus membros, sempre por escrito com antecedência de         sete dias.

Art. 55. Os grupos e subgrupos setoriais terão um coordenador e um vice-coordenador, eleitos pelos representantes das respectivas associadas integrantes sempre que ocorrer a criação ou o cargo estiver vago.

1)   nas reuniões, o plenário poderá indicar um dos presentes para coordenar os trabalhos,          na ausência do coordenador e do vice-coordenador;

2)   o coordenador e o vice não poderão pertencer à mesma empresa ou ao mesmo grupo       industrial;

3)   ocorrendo a vacância dos cargos, ou por decisão da diretoria, ou ainda, por solicitação da maioria dos representantes das empresas participantes, ou seja, que estiveram    presentes às três ultimas reuniões, proceder-se-á a nova eleição, na subseqüente    reunião;

4)   compete aos coordenadores apresentar à Diretoria, anualmente, até trinta de janeiro, o       relatório das atividades de seus respectivos grupos e subgrupos.

Art. 56. São direitos das associadas integrantes dos grupos e subgrupos setoriais:

  1. a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as disposições regulamentares e regimentais baixadas ou aprovadas pelos demais órgãos da Associação, inclusive as        decisões destes e as suas próprias;
  2. b) prestar as informações e demais elementos que sejam solicitados, para a elaboração de trabalhos por parte desses órgãos da Associação, inclusive as decisões destes e as suas       próprias;
  3. c) participar das reuniões e demais atividades desses órgãos;

Art. 57. A atuação externa dos grupos e subgrupos setoriais será, sempre e necessariamente, por intermédios da Diretoria, a qual poderá delegar essa função aos seus respectivos coordenadores e integrantes, em casos específicos.

Art. 58. Os coordenadores setoriais reunir-se-ão, a cada seis meses, para conhecimento recíproco de suas respectivas atividades, mediante convocação do presidente.

 

 

SECÇÃO III – Dos outros Órgãos Auxiliares

Art. 59. Além dos órgãos auxiliares previstos neste Capítulo, fica facultado à Diretoria criar outros com objetivos e finalidades deste capítulo, no que lhes sejam aplicáveis, em especial quanto à qualificação, direção e funcionamento.

Parágrafo Único – A Diretoria poderá, a seu critério, criar Grupos de Trabalho, que terão prazo de duração limitado, para o exame de assuntos específicos.

CAPÍTULO X – Da Extinção

Art. 60º. Por votação da maioria absoluta dos seus membros e em duas Assembléias Gerais Extraordinárias consecutivas, especialmente convocadas para liquidação e dissolução da Associação, esta poderá ser extinta, sendo na derradeira Assembléia Geral nomeados três de seus membros para funcionar como liquidantes.

Parágrafo Único – A liquidação e dissolução far-se-ão com estrita observância das prescrições legais pertinentes, sendo o patrimônio liquido, ao final apurado, doado a uma ou mais entidades de utilidade publica respeitadas sempre as eventuais cláusulas de reversibilidade ou demais condições e encargos pertinentes a bens doados à Associação.

CAPITULO XI – Das Disposições Gerais

Art. 61. O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo anualmente, em trinta e um de dezembro, efetuado o levantado o balanço geral de sua contabilidade e inventário de seus bens, os quais, acompanhados de relatório da Diretoria, serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária.

Art. 62. Não tendo fins lucrativos conforme dispõe o art 1º, a Associação não distribuirá lucros, bonificações, participações ou vantagens a seus dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, sendo os mandatos dos cargos e funções previstos neste Estatuto, quer para a Diretoria, como para os demais órgãos, exercidos graciosamente, não percebendo seus titulares e membros remuneração de qualquer natureza.

Art. 63. As penalidades aplicáveis pela Associação a seus diretores ou ocupantes de outros cargos e associadas, são unicamente as previstas neste Estatuto e na legislação em vigor.

Art. 64. Além dos livros legais e do previsto no item 4. do art. 4º. a Associação deverá manter, na sua sede, devidamente formalizados de conformidade com a alínea “e”  do art. 13, os seguintes:

  1. a) “Livro de Inventario”, para registro dos bens de qualquer natureza, de propriedade da entidade;
  2. b) “Livro de Atas de Assembléia Geral”;
  3. c) “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo”;
  4. d) “Livro de Atas de Eleições”; e
  5. e) “Livro de Registro de Presença às Assembléias Gerais e Reuniões”.

Parágrafo Único – Os demais órgãos da Associação manterão também livros próprios, dentre os mencionados neste artigo, quando cabíveis, ou semelhantes, além de outros necessários.

Art. 65. Os prazos constantes deste Estatuto serão computados, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando este para o primeiro dia útil seguinte, caso o vencimento recaia em sábado, domingo ou feriado.

Art. 66. O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, contando com a presença da maioria absoluta das associadas, em primeira convocação, ou com no mínimo um terço das associadas nas demais convocações.

Parágrafo Único – Será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, para que seja declarada a reforma do estatuto.

Art. 67. Os casos omissos e as dúvidas deste Estatuto serão resolvidas pela Diretoria.

Art. 68. A reforma do presente Estatuto Social visando atender a nova lei civil, foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 28 dejunho de 2007 e será registrado no competente Cartório de Títulos e Documentos, para que produza seus regulares efeitos de direito.

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